AREsp 1814059 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável ao caso a exceção modulada para a segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TACLE SALTINI DELL OSO; Agravado: JBA IMOBILIARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TACLE SALTINI DELL OSO

Agravante

JBA IMOBILIARIA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP abrange feriados além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável ao caso a exceção modulada para a segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno