AREsp 1815680 - ACORDAO
Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; não se aplicando ao caso concreto a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: GERALDA BARBOSA DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Agravante
GERALDA BARBOSA DE MELLO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração de tempestividade
- 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, especialmente quanto à segunda-feira de carnaval
Ratio Decidendi
Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; não se aplicando ao caso concreto a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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