AREsp 1774819 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o caso não trata da exceção limitada à segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior não é admissível, de modo que o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravado: KATIA REJANE BRANQUINHO DA COSTA ORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

KATIA REJANE BRANQUINHO DA COSTA ORNELLAS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o caso não trata da exceção limitada à segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior não é admissível, de modo que o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno