AREsp 1760696 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial à luz do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e a exceção de modulação de efeitos foi admitida apenas para a segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior invocada pelos agravantes não sanou a intempestividade, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: THULE BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA; Agravante: ALFACOMEX S/A; Agravado: LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: 3H PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interveniente: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente

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Parties

THULE BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Agravante

ALFACOMEX S/A

Agravante

LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

3H PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial à luz do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e a exceção de modulação de efeitos foi admitida apenas para a segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior invocada pelos agravantes não sanou a intempestividade, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.