EAREsp 1756782 - ACORDAO

EAREsp 1756782 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior de documento para sanar intempestividade; assim, não sendo comprovado tal feriado no ato, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: CHRISTIANE FRANCISCO GOMES; Agravado: WILSON ROBERTO APARECIDO MONTEVECHI; Interessado: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CHRISTIANE FRANCISCO GOMES

Agravado

WILSON ROBERTO APARECIDO MONTEVECHI

Agravado

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado local e eventual modulação de efeitos para segunda-feira de carnaval
  3. 3 qualificação da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a juntada posterior de documento para sanar intempestividade; assim, não sendo comprovado tal feriado no ato, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade (decisão anterior mantida)