AREsp 1771859 - ACORDAO

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Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado (Decreto Judiciário nº 346/2020), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO PERA; Agravado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO PERA

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos admitida para a segunda-feira de carnaval é aplicável a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado (Decreto Judiciário nº 346/2020), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade