AREsp 1817172 - ACORDAO

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Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a apresentação posterior, e considerando que a modulação relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, decidiu‑se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA; Agravado: ALINE SARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante

ALINE SARA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade pode ser realizada a posteriori
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP, especialmente quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a apresentação posterior, e considerando que a modulação relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, decidiu‑se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.