AREsp 1809799 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente que justifique prorrogação do prazo para interposição de recurso especial deve ocorrer no ato de interposição; não é admissível a juntada posterior de prova de feriado local, salvo a modulação excepcionalmente reconhecida para a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso dos recorrentes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: C R DA S Z; Agravante: M M R; Agravante: M R Z; Agravado: AMICO SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

C R DA S Z

Agravante

M M R

Agravante

M R Z

Agravante

AMICO SAÚDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC de 2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 se cabe modulação de efeitos da orientação de comprovação para feriados de abrangência nacional (segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência da Corte Especial ao caso concreto

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente que justifique prorrogação do prazo para interposição de recurso especial deve ocorrer no ato de interposição; não é admissível a juntada posterior de prova de feriado local, salvo a modulação excepcionalmente reconhecida para a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso dos recorrentes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.