AREsp 1768774 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que legitima a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve constar já no ato de interposição; não sendo o caso da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ALICE CORREA MORENO; AGRAVADO: WILTON JORGE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.774 SP (2020/0256257 8) / Decisão Colegiada QUARTA TURMA (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ALICE CORREA MORENO

AGRAVANTE

WILTON JORGE PAULINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.774 SP (2020/0256257 8) / Decisão Colegiada QUARTA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção para segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação da orientação da Corte Especial ao caso concreto

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que legitima a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve constar já no ato de interposição; não sendo o caso da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno