AREsp 1743490 - ACORDAO

AREsp 1743490 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial, segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção de modulação de efeitos foi limitada à segunda-feira de carnaval e não se aplicou ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEANCARLOS PRADO LOPES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEANCARLOS PRADO LOPES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial, segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção de modulação de efeitos foi limitada à segunda-feira de carnaval e não se aplicou ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno