AREsp 1763557 - ACORDAO

AREsp 1763557 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS, sob a vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; a exceção de modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MAURICIO AMERICO DA SILVA; AGRAVADO: NOBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

MAURICIO AMERICO DA SILVA

AGRAVANTE

NOBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS, sob a vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; a exceção de modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.