AREsp 1821555 - ACORDAO

AREsp 1821555 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval não se estende ao caso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MOURA; AGRAVADO: GETULIO MADRID; INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ZALESKI; INTERESSADA: SANDRA REGINA VIEIRA DE MOURA ZALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JOSE ROBERTO VIEIRA DE MOURA

AGRAVANTE

GETULIO MADRID

AGRAVADO

CARLOS ROBERTO ZALESKI

INTERESSADO

SANDRA REGINA VIEIRA DE MOURA ZALESKI

INTERESSADA

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, nos termos de modulação de efeitos
  3. 3 incidência do entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval não se estende ao caso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Presidente que não conheceu do recurso especial por intempestividade