AREsp 1780253 - ACORDAO

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Sendo o recurso interposto na vigência do CPC de 2015, aplica-se a exigência de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição; não se verificou comprovação de feriado local na data de interposição relativa a Corpus Christi, e a exceção autorizando comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: LIGIA CORREA DA SILVA; AGRAVANTE: ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A; Interes.: EVIDENCE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LIGIA CORREA DA SILVA

AGRAVANTE

ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

EVIDENCE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 Aplicação do entendimento ao feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Sendo o recurso interposto na vigência do CPC de 2015, aplica-se a exigência de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição; não se verificou comprovação de feriado local na data de interposição relativa a Corpus Christi, e a exceção autorizando comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido