AREsp 1746944 - ACORDAO

AREsp 1746944 - ACORDAO

Aplica-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; a modulação autorizada apenas para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE MAUA; Agravado: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE MAUA

Agravado

FUNDACAO DO ABC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal pode ser feita a posteriori em agravo interno
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se aplica além da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; a modulação autorizada apenas para a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.