AREsp 1772718 - ACORDAO

AREsp 1772718 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC de 2015 e a jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a única modulação autorizada restringe-se à segunda-feira de carnaval e não alcança Corpus Christi, de modo que a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: LADIR AGOSTINHO SANTANA; AGRAVANTE: NIRCE MERCEDES SANTANA; AGRAVADO: CONCEICAO MARIA SOARES MAIA; AGRAVADO: LEATRICE MAIA MONTEIRO; AGRAVADO: ODILON FIGUEIREDO MONTEIRO; AGRAVADO: MANOEL SOARES MAIA FILHO; AGRAVADO: TANIA TEIXEIRA MAIA; AGRAVADO: JORGE SOARES MAIA; AGRAVADO: ELIZABETH ZAVARIZI MAIA; Interes.: RODINEI ANTONIO HENRIQUE; Interes.: TATIANA REGINA DA COSTA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.718 SC / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Corpus Christi

Case Brief

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Parties

LADIR AGOSTINHO SANTANA

AGRAVANTE

NIRCE MERCEDES SANTANA

AGRAVANTE

CONCEICAO MARIA SOARES MAIA

AGRAVADO

LEATRICE MAIA MONTEIRO

AGRAVADO

ODILON FIGUEIREDO MONTEIRO

AGRAVADO

MANOEL SOARES MAIA FILHO

AGRAVADO

TANIA TEIXEIRA MAIA

AGRAVADO

JORGE SOARES MAIA

AGRAVADO

ELIZABETH ZAVARIZI MAIA

AGRAVADO

RODINEI ANTONIO HENRIQUE

Interes.

TATIANA REGINA DA COSTA E SOUZA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.718 SC / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Se há modulação de efeitos permitindo comprovação posterior para feriados específicos (segunda-feira de carnaval) e se tal exceção alcança Corpus Christi

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015 e a jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a única modulação autorizada restringe-se à segunda-feira de carnaval e não alcança Corpus Christi, de modo que a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido