AREsp 1782567 - ACORDAO

AREsp 1782567 - ACORDAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial; a exceção autorizada em REsp 1.813.684/SP para permitir comprovação posterior restringe-se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que não se admite a comprovação a posteriori e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MIRIAN ARIYOSHI ESTÉTICA EIRELI; Agravado: HFC BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.782.567 Pr) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MIRIAN ARIYOSHI ESTÉTICA EIRELI

Agravante

HFC BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.782.567 Pr) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 incidência das normas do CPC/2015 sobre tempestividade e vícios processuais

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial; a exceção autorizada em REsp 1.813.684/SP para permitir comprovação posterior restringe-se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que não se admite a comprovação a posteriori e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.