AREsp 1808399 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, cabe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo; a comprovação posterior é inviável, e a exceção relativa à modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP se limita à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso concreto; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE ALVES MARIANO - ESPÓLIO; Representante: MARLI APARECIDA FERNANDES LEAO - INVENTARIANTE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JOSE ALVES MARIANO - ESPÓLIO

Agravante

MARLI APARECIDA FERNANDES LEAO - INVENTARIANTE

Representante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar a tempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se aplica além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, cabe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo; a comprovação posterior é inviável, e a exceção relativa à modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP se limita à segunda-feira de carnaval, não incidindo no caso concreto; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.