AREsp 1786673 - ACORDAO

AREsp 1786673 - ACORDAO

Aplica-se a regra, firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, de que, sob a vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior, e o calendário juntado sem ato normativo não é documento hábil, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADEMIR ANTONIO VICENTIN; Agravante: ANA MARIA VICENTIN; Agravado: LUIZ CARLOS CÔCO; Agravado: VANILZE APARECIDA ROCCATTO COCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTONIO VICENTIN

Agravante

ANA MARIA VICENTIN

Agravante

LUIZ CARLOS CÔCO

Agravado

VANILZE APARECIDA ROCCATTO COCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Incidência do CPC de 2015 no dever de comprovação da tempestividade
  3. 3 Aplicação de modulação de efeitos para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplica-se a regra, firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, de que, sob a vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior, e o calendário juntado sem ato normativo não é documento hábil, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.