AREsp 1810696 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a jurisprudência da Corte Especial exige tal comprovação imediata e a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi; portanto, não é possível admitir prova posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: LUIZ DINALE FAVORETO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: BANCO SISTEMA S.A. (OUTRO NOME: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.); Interessado: ANTONIO CAMACHO; Interessado: CLÉLIA RUBINO ZUAN ESTEVES FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

LUIZ DINALE FAVORETO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

BANCO SISTEMA S.A. (OUTRO NOME: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.)

Agravado

ANTONIO CAMACHO

Interessado

CLÉLIA RUBINO ZUAN ESTEVES FAVORETO

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em sede de agravo interno
  3. 3 modulação de efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval, não se estendendo a outros feriados como Corpus Christi

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a jurisprudência da Corte Especial exige tal comprovação imediata e a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi; portanto, não é possível admitir prova posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno