AREsp 1754035 - ACORDAO

AREsp 1754035 - ACORDAO

Em recurso interposto na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade (conforme AgInt no AREsp 957.821/MS); a exceção que permite comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e não alcança o feriado discutido no caso, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA; Agravado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso

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Parties

IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA

Agravante

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior abrange apenas a segunda-feira de carnaval ou também outros feriados locais
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em recurso interposto na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade (conforme AgInt no AREsp 957.821/MS); a exceção que permite comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e não alcança o feriado discutido no caso, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.