REsp 1830740 - ACORDAO

REsp 1830740 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu-se que, por se tratar de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval e tendo o recorrente não comprovado a ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso, não é possível a comprovação posterior; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AMBROZIO SANTANA MORAES DOS SANTOS; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AMBROZIO SANTANA MORAES DOS SANTOS

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de demonstrar a tempestividade do recurso special
  2. 2 Se há exceção para a segunda-feira de carnaval quanto à exigência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu-se que, por se tratar de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval e tendo o recorrente não comprovado a ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso, não é possível a comprovação posterior; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno