AREsp 1831043 - ACORDAO

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Ao aplicar o CPC/2015, a Corte concluiu que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, que trata de feriado diverso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA; AGRAVADO: COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.043 DF (2021/0028039 1) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.043 DF (2021/0028039 1) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Existência de exceção para a segunda-feira de carnaval quanto à comprovação posterior

Ratio Decidendi

Ao aplicar o CPC/2015, a Corte concluiu que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, que trata de feriado diverso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno