REsp 1819884 - ACORDAO

REsp 1819884 - ACORDAO

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte e o disposto no CPC/2015, entendendo-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso e que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, concluiu-se que, no caso concreto (recurso interposto na vigência do CPC/2015), não é possível a juntada posterior do documento comprovante do feriado local, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: JUAREZ ANTONIO ZENATTI - INTERDITO; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

JUAREZ ANTONIO ZENATTI - INTERDITO

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal pode ser comprovada a posteriori
  2. 2 Aplicabilidade da orientação da Corte Especial que exige comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Existência de exceção de modulação dos efeitos para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte e o disposto no CPC/2015, entendendo-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso e que a modulação de efeitos que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, concluiu-se que, no caso concreto (recurso interposto na vigência do CPC/2015), não é possível a juntada posterior do documento comprovante do feriado local, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno