REsp 1840490 - ACORDAO

REsp 1840490 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a Corte Especial limitou exceção de comprovação posterior à segunda-feira de carnaval e não a estendeu ao feriado invocado, de modo que o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO VAS CAS LTDA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Deserção
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Deserção

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VAS CAS LTDA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP aplica-se além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação da regra de comprovação no ato à hipótese concreta em que se invoca Resolução do TJ/MG

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a Corte Especial limitou exceção de comprovação posterior à segunda-feira de carnaval e não a estendeu ao feriado invocado, de modo que o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno