AREsp 1851563 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, que exige a comprovação da suspensão de prazos por meio de documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição; como a agravante não apresentou documento hábil a comprovar feriado local/suspensão de prazos, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: P DE S A DA S (MENOR) REPR. POR B DE S S; Interessado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Código De Processo Civil De 2015, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazos, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Código De Processo Civil De 2015 Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

P DE S A DA S (MENOR) REPR. POR B DE S S

Agravado

BRADESCO SEGUROS S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação da suspensão/interrupção de prazos por documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, que exige a comprovação da suspensão de prazos por meio de documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição; como a agravante não apresentou documento hábil a comprovar feriado local/suspensão de prazos, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente que não conheceu do recurso por intempestividade