AREsp 1847103 - ACORDAO

AREsp 1847103 - ACORDAO

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, por tratar-se de recurso interposto na vigência do novo CPC, a ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente no Tribunal de origem impede a aferição posterior da tempestividade, tornando o recurso intempestivo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso por falta de comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior de documento para fins de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, por tratar-se de recurso interposto na vigência do novo CPC, a ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente no Tribunal de origem impede a aferição posterior da tempestividade, tornando o recurso intempestivo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.