REsp 1846630 - ACORDAO

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Aplica‑se o entendimento da Corte Especial de que, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo o caso da segunda‑feira de carnaval, não coube admitir comprovação posterior do feriado indicado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALINE SOARES DE MORAES ALEXANDRE; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

ALINE SOARES DE MORAES ALEXANDRE

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a modulação de efeitos autorizada aplica‑se além da segunda‑feira de carnaval
  3. 3 interpretação dos arts. 1.003, §6º e 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica‑se o entendimento da Corte Especial de que, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo o caso da segunda‑feira de carnaval, não coube admitir comprovação posterior do feriado indicado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade