REsp 1855071 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte à luz do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; o documento juntado (decreto do Poder Executivo estadual instituindo ponto facultativo) não demonstra, por si só, suspensão de expediente no Tribunal de origem, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD; Agravante: K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravado: ER OFFSHORE GMBH & CIE KG; Agravado: E.R. SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD

Agravante

K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

ER OFFSHORE GMBH & CIE KG

Agravado

E.R. SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se ato do Poder Executivo estadual que estabelece ponto facultativo comprova suspensão de expediente forense no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte à luz do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; o documento juntado (decreto do Poder Executivo estadual instituindo ponto facultativo) não demonstra, por si só, suspensão de expediente no Tribunal de origem, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno