AREsp 1704846 - ACORDAO

AREsp 1704846 - ACORDAO

Aplica-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS: na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi reconhecida restritamente para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e não se estende ao caso concreto, de modo que não se admite comprovação extemporânea, implicando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: LUCIANO ALVES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LUCIANO ALVES VAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mitigação dessa exigência apenas para a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação jurisprudencial dos precedentes do STJ sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS: na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi reconhecida restritamente para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e não se estende ao caso concreto, de modo que não se admite comprovação extemporânea, implicando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.