AREsp 1580031 - ACORDAO

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Em razão da vigência do CPC/2015 e da orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local que enseje prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável a exceção limitada à segunda-feira de carnaval, que não alcança o caso concreto, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: EDUARDO SEITI OMURA; Agravado: AGUINALDO APARECIDO DA SILVA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

EDUARDO SEITI OMURA

Agravante

AGUINALDO APARECIDO DA SILVA

Agravado

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 extensão da modulação de efeitos deliberada para a segunda-feira de carnaval a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Em razão da vigência do CPC/2015 e da orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local que enseje prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo aplicável a exceção limitada à segunda-feira de carnaval, que não alcança o caso concreto, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.