AREsp 1531135 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível apresentação posterior; não se aplica a exceção (modulação) que admite comprovação posterior porque ela foi reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval e o caso trata de feriado diverso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: FOOTHILLS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP; Interes.: CLARIPEL INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Jurisprudência Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

FOOTHILLS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

AGRAVADO

CLARIPEL INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial pode ser feita posteriormente ao ato de interposição
  2. 2 Se há exceção à regra de comprovação imediata para feriados distintos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível apresentação posterior; não se aplica a exceção (modulação) que admite comprovação posterior porque ela foi reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval e o caso trata de feriado diverso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno