AREsp 1674947 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, a ocorrência de feriado local não pode ser comprovada posteriormente quando o recurso foi interposto na vigência do novo Código; não sendo cabível a exceção (modulação) que autoriza comprovação a posteriori, pois esta se restringe à segunda-feira de carnaval, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA; Agravado: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou se é possível a comprovação posterior
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se aplica além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, a ocorrência de feriado local não pode ser comprovada posteriormente quando o recurso foi interposto na vigência do novo Código; não sendo cabível a exceção (modulação) que autoriza comprovação a posteriori, pois esta se restringe à segunda-feira de carnaval, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.