AREsp 1660655 - ACORDAO

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Aplica-se a regra do CPC/2015 de que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; exceção por modulação só alcança a segunda-feira de carnaval; no caso, Corpus Christi é feriado local e não foi comprovado no ato, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: L G Y DE P (MENOR); Interessado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Corpus Christi

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

L G Y DE P (MENOR)

Agravado

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 classificação de Corpus Christi como feriado local e necessidade de prova nos autos

Ratio Decidendi

Aplica-se a regra do CPC/2015 de que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; exceção por modulação só alcança a segunda-feira de carnaval; no caso, Corpus Christi é feriado local e não foi comprovado no ato, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade mantida