AREsp 1689003 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a Corte Especial restringiu exceção de modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto (feriado de Corpus Christi/feriado estadual), e a prova apresentada posteriormente, consistindo em cópia de página da internet sem inteiro teor dos atos normativos, não é hábil para demonstrar tempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE CORREIA DE MENDONÇA; Agravante: LIGIA FERREIRA MENDONÇA; Agravante: MWP PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JOSE CORREIA DE MENDONÇA

Agravante

LIGIA FERREIRA MENDONÇA

Agravante

MWP PINTURAS ANTICORROSIVAS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstração da tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de modulação de efeitos para o feriado da segunda-feira de carnaval
  3. 3 admissibilidade de cópia de página da internet como prova idônea da ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a Corte Especial restringiu exceção de modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto (feriado de Corpus Christi/feriado estadual), e a prova apresentada posteriormente, consistindo em cópia de página da internet sem inteiro teor dos atos normativos, não é hábil para demonstrar tempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido