AREsp 1574759 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, aplicam-se as orientações da Corte Especial no sentido de que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não se aplicando ao caso a exceção mitigadora admitida apenas para a segunda‑feira de carnaval, e sendo a prova trazida (cópia de calendário) considerada idoneidade insuficiente, o agravo interno foi desprovido por manter a conclusão de intempestividade.

Parties
Agravante: FABIAMCE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO & LOGISTICA LTDA; Agravante: JANICE CECILIO TAMBURY; Agravante: ARNALDO ALEXANDRE TAMBURY; Agravado: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FABIAMCE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO & LOGISTICA LTDA

Agravante

JANICE CECILIO TAMBURY

Agravante

ARNALDO ALEXANDRE TAMBURY

Agravante

WANDERLI FERNANDES DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno
  3. 3 exceção para segunda-feira de carnaval e limitação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, aplicam-se as orientações da Corte Especial no sentido de que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não se aplicando ao caso a exceção mitigadora admitida apenas para a segunda‑feira de carnaval, e sendo a prova trazida (cópia de calendário) considerada idoneidade insuficiente, o agravo interno foi desprovido por manter a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial.