AREsp 1597360 - ACORDAO

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Aplica-se, na vigência do CPC de 2015, a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo possível a comprovação posterior para o feriado em questão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: DANMAR LINES LTD; Representante: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

DANMAR LINES LTD

Agravado

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Representante

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 inviabilidade de comprovação posterior do feriado local na vigência do CPC/2015
  3. 3 exceção de modulação de efeitos aplicada apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplica-se, na vigência do CPC de 2015, a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo possível a comprovação posterior para o feriado em questão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar prejudicada a questão relativa à deserção do recurso