AREsp 1659060 - ACORDAO

AREsp 1659060 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento firmado na Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) sobre o art. 1.003, §6º do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP abrange apenas a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, que trata de feriado diverso e ocorreu na vigência do CPC/2015, de modo que a comprovação posterior é inviável e o recurso deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LAMUNIEL SANTOS LANG JUNIOR; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

LAMUNIEL SANTOS LANG JUNIOR

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado da segunda-feira de carnaval e extensão a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado na Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) sobre o art. 1.003, §6º do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP abrange apenas a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, que trata de feriado diverso e ocorreu na vigência do CPC/2015, de modo que a comprovação posterior é inviável e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.