AREsp 1660887 - ACORDAO

AREsp 1660887 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento firmado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS e pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior de documento para demonstrar tempestividade; assim, não se conhece da tempestividade alegada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIANA MILARE DE CAMPOS; Agravado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

MARIANA MILARE DE CAMPOS

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita a posteriori
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS e pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior de documento para demonstrar tempestividade; assim, não se conhece da tempestividade alegada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade do colegiado