AREsp 1722036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a regra é a exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogaria o prazo; a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado (Corpus Christi); não houve juntada de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem comprovando o feriado, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: ANDREZA ELLEN ALVES DE SOUZA; Agravante: GABRIELE ALVES DE SOUZA; Agravado: CELIA ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANDREZA ELLEN ALVES DE SOUZA

Agravante

GABRIELE ALVES DE SOUZA

Agravante

CELIA ANDRADE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval) se aplica ao caso concreto ou a outros feriados locais, como Corpus Christi
  3. 3 Se a suspensão de prazos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça interfere na contagem do prazo de interposição do recurso especial perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a regra é a exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogaria o prazo; a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado (Corpus Christi); não houve juntada de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem comprovando o feriado, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade