AREsp 1648800 - ACORDAO

AREsp 1648800 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível a comprovação posterior para fins de sanar intempestividade, de modo que, aplicado o entendimento consolidado (AgInt no AREsp 957.821/MS) ao caso, o agravo interno deve ser desprovido (a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao presente caso).

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA; Agravado: NELY CRISTINA BRAIDOTTI CAVALARI; Agravado: PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.648.800 SP (2020/0009007 6) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Questão De Ordem

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA

Agravante

NELY CRISTINA BRAIDOTTI CAVALARI

Agravado

PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.648.800 SP (2020/0009007 6) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre a comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 dever de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível a comprovação posterior para fins de sanar intempestividade, de modo que, aplicado o entendimento consolidado (AgInt no AREsp 957.821/MS) ao caso, o agravo interno deve ser desprovido (a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao presente caso).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.