AREsp 1725058 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento firmado pela Corte Especial sobre o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo os agravantes juntado documento hábil no momento da interposição e não se aplicando a exceção autorizada apenas para a segunda-feira de carnaval, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: ARISTEU CESAR PINTO NETO; Agravante: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA; Agravado: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.725.058 Sp) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ARISTEU CESAR PINTO NETO

Agravante

SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA

Agravante

DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.725.058 Sp) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior (a posteriori) de feriado local
  3. 3 Aplicação da exceção relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pela Corte Especial sobre o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo os agravantes juntado documento hábil no momento da interposição e não se aplicando a exceção autorizada apenas para a segunda-feira de carnaval, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno