AREsp 1708704 - ACORDAO

AREsp 1708704 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e a orientação da Corte Especial (notadamente o AgInt no AREsp 957.821/MS), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada para comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso em que o agravante não apresentou documento idôneo no ato, de modo que o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MARTINS; Agravado: MARIA MENDES DE OLIVEIRA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade Como Vício Insanável
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Como Vício Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA MARTINS

Agravante

MARIA MENDES DE OLIVEIRA VITÓRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre comprovação de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a orientação da Corte Especial (notadamente o AgInt no AREsp 957.821/MS), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada para comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso em que o agravante não apresentou documento idôneo no ato, de modo que o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, ante a ausência de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição