AREsp 1720929 - ACORDAO

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Aplicou-se a orientação da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo cabível a comprovação posterior no caso concreto, que não se refere à segunda-feira de carnaval; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES SAMPAIO; Agravado: SELVINO ANTÔNIO INOCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

EDUARDO RODRIGUES SAMPAIO

Agravante

SELVINO ANTÔNIO INOCENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente para fins de reconhecimento de tempestividade do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mitigação (modulação de efeitos) da regra geral para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo cabível a comprovação posterior no caso concreto, que não se refere à segunda-feira de carnaval; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno