AREsp 1704423 - ACORDAO

AREsp 1704423 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; como o feriado invocado não se enquadra na exceção relativa à segunda-feira de carnaval, o agravo interno foi desprovido por manter a conclusão de intempestividade.

Parties
Agravante: RIBEIRO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: WILSON FRANCO RODRIGUES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

WILSON FRANCO RODRIGUES - SUCESSÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; como o feriado invocado não se enquadra na exceção relativa à segunda-feira de carnaval, o agravo interno foi desprovido por manter a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade