AREsp 1651489 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo; a modulação de efeitos que permite prova posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; no caso concreto não se aplicou a exceção e os documentos juntados não comprovam a suspensão do expediente no Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES; Agravante: CRISTIANE DA COSTA GARCIA RODRIGUES; Agravado: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: SPE AROAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.651.489 RJ / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

CRISTIANE DA COSTA GARCIA RODRIGUES

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravado

SPE AROAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.651.489 RJ / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo; a modulação de efeitos que permite prova posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; no caso concreto não se aplicou a exceção e os documentos juntados não comprovam a suspensão do expediente no Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno