AREsp 1486857 - ACORDAO

AREsp 1486857 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível sua juntada posterior para sanar intempestividade; não sendo aplicável ao caso a modulação de efeitos que autoriza comprovação a posteriori (exceção limitada à segunda‑feira de carnaval em precedentes), o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARLI RODRIGUES GARCIA; AGRAVANTE: ROSEMERE RODRIGUES CORREA; AGRAVANTE: BASILIO RODRIGUES GARCIA; AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES; AGRAVADO: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA; AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGINT Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.857 SP / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

MARLI RODRIGUES GARCIA

AGRAVANTE

ROSEMERE RODRIGUES CORREA

AGRAVANTE

BASILIO RODRIGUES GARCIA

AGRAVANTE

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

AGRAVADO

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA

AGRAVADO

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

AGRAVADO

Procedural Posture

AGINT Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.857 SP / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP, em especial se aplicável além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível sua juntada posterior para sanar intempestividade; não sendo aplicável ao caso a modulação de efeitos que autoriza comprovação a posteriori (exceção limitada à segunda‑feira de carnaval em precedentes), o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido