REsp 1836107 - ACORDAO

REsp 1836107 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; documentos juntados posteriormente (calendário ou portaria apresentados apenas nos embargos) não regularizam a tempestividade, não sendo aplicável a exceção de modulação de efeitos salvo para a segunda‑feira de carnaval, não ocorrendo no caso concreto, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015 (art. 1.003, §6º), Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 (art. 1.003, §6º) Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso pode ser feita após a interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos, em especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; documentos juntados posteriormente (calendário ou portaria apresentados apenas nos embargos) não regularizam a tempestividade, não sendo aplicável a exceção de modulação de efeitos salvo para a segunda‑feira de carnaval, não ocorrendo no caso concreto, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em novo exame, não conhecer do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., de fls. 296-315.