AREsp 1692525 - ACORDAO

AREsp 1692525 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado na Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori foi reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval; no caso concreto a parte não comprovou, no ato, os feriados locais invocados, e a mera indicação da lei estadual foi insuficiente para demonstrar tempestividade, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ORNATO S A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS; Agravado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Modulação De Efeitos, Comprovação Posterior
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Comprovação Posterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORNATO S A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS

Agravante

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos: se aplica apenas à segunda-feira de carnaval ou a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado na Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori foi reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval; no caso concreto a parte não comprovou, no ato, os feriados locais invocados, e a mera indicação da lei estadual foi insuficiente para demonstrar tempestividade, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial.