AREsp 1846595 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não se aplica a exceção (comprovação posterior) por tratar‑se de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO TADEU GABRIELLI; Agravado: RENATO INÁCIO; Agravado: VANESSA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

CLAUDIO TADEU GABRIELLI

Agravante

RENATO INÁCIO

Agravado

VANESSA FERRARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizaria comprovação posterior para feriados diversos da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ à luz do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não se aplica a exceção (comprovação posterior) por tratar‑se de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno