AREsp 1678626 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e trata-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARIA INÊS PERES LORENTE; AGRAVANTE: HENRIQUE LORENTE; ADVOGADO: SIDNEY CORADASSI - PR008807; AGRAVADO: TEREZINHA DO CARMO DIAS RODRIGUES; AGRAVADO: MESSIAS RODRIGUES; AGRAVADO: ARGOS GONCALVES DIAS RODRIGUES; AGRAVADO: UILSA CRISTINA SCHENA RODRIGUES; AGRAVADO: HEBERTON GONCALVES DIAS RODRIGUES; AGRAVADO: INDIANARA MARTINS SANTIAGO RODRIGUES; AGRAVADO: HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES; AGRAVADO: SIMONE CRISTINA DE SOUSA RODRIGUES; ADVOGADOS: HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES - PR022040; ADVOGADOS: DANIELA APARECIDA RODRIGUES - PR065231; Interes.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS PERES LORENTE

AGRAVANTE

HENRIQUE LORENTE

AGRAVANTE

SIDNEY CORADASSI - PR008807

ADVOGADO

TEREZINHA DO CARMO DIAS RODRIGUES

AGRAVADO

MESSIAS RODRIGUES

AGRAVADO

ARGOS GONCALVES DIAS RODRIGUES

AGRAVADO

UILSA CRISTINA SCHENA RODRIGUES

AGRAVADO

HEBERTON GONCALVES DIAS RODRIGUES

AGRAVADO

INDIANARA MARTINS SANTIAGO RODRIGUES

AGRAVADO

HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES

AGRAVADO

SIMONE CRISTINA DE SOUSA RODRIGUES

AGRAVADO

HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES - PR022040

ADVOGADOS

DANIELA APARECIDA RODRIGUES - PR065231

ADVOGADOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 932
  3. 3 alcance da modulação de efeitos referente à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval; como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e trata-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.